Isenção para as compras de até US$ 50 deve acabar em 2024; entenda – InfoMoney
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Fim da medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bi para garantir a meta nas contas públicas
A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado na última quinta-feira (31) ao Congresso.
Segundo Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício.
A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal.
Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar de 20% está muito aquém do necessário para se ter uma competição isonômica.
“Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas.”
O IDV estima que dois milhões de vagas de emprego poderiam ser perdidas em dois anos com o fechamento de lojas no país.
O governo e a Receita Federal anunciaram em abril que iriam acabar com a isenção para compras internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50 para tentar fechar uma brecha utilizada por empresas estrangeiras para vender produtos importados sem pagar imposto.
Os sites driblam a fiscalização brasileira enviando os produtos como se o remetente fosse uma pessoa física, não jurídica, por causa da isenção. Eles também dividem um pedido de um mesmo cliente em vários pacotes, para evitar também a tributação de compras acima de US$ 50 (cerca de R$ 250).
Toda a movimentação gerou uma repercussão negativa. O governo negou que estava criando um novo imposto e disse que só iria reforçar a fiscalização. “Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade”, afirmou o Ministério da Fazenda em nota. Mas com uma taxação de 60%, os preços iriam aumentar para o consumidor.
Diante da polêmica, o governo recuou de uma das medidas, a de acabar com a isenção para remessas internacionais de até US$ 5o. Haddad, ministro da Fazenda, havia afirmado que foi um pedido do presidente tentar resolver isso administrativamente, “usar o poder de fiscalização da Receita Federal sem a necessidade de mudar a regra atual” — o que culminou na portaria desta sexta-feira (30).
Em meio ao imbróglio, Shein e Shopee chegaram a se pronunciar. A Shopee disse que apoia “o governo em qualquer mudança tributária que apoia o empreendedorismo brasileiro”, enquanto a Shein disse “reconhecemos a importância em propor melhorias para as regras no Brasil”.
Impulsionadas pela situação, ainda em abril, a Shein anunciou um investimento de R$ 750 milhões para os próximos anos, além da criação de 100 mil postos de trabalho.
Mais tarde, em maio, a Shopee anunciou a inauguração de dois novos centros de distribuição no Brasil, nas cidades de Salvador (BA) e Recife (PE). Com as expansões, a expectativa do marketplace é aumentar em 40% em cobertura de cidades atendidas e otimizar o processo de coleta dos vendedores até a entrega aos consumidores finais.
A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
*Com Estadão Conteúdo.
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